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  • NOTA DE REPÙDIO

  • CONTRA-PROPOSTA SOBRE ODIPLOMA QUE DEFINE O ESTATUTO E OREGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADEDAS ORGANIZAÇÕESNÃO-GOVERNAMENTAIS.

  • NOTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS Organizações da Sociedade Civil (OSC)CONTRA PROPOSTA DE LEI QUE APROVA ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕESNÃO GOVERNAMENTAIS

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